Questão FC520024
Como nos apresenta a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempre
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDIB · 2024
Como nos apresenta a Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, fica instituído o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional. Sobre o tema, está correto apenas o que se afirma em:
- poderá pleitear os benefícios do Simples Nacional aquele que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa, desde que firmado um TAC no sentido de regularizar a pendência.
- consideram-se isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, salvo os que corresponderem a pró-labore, aluguéis ou serviços prestados.
- o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não mais integra a base de cálculo do Simples Nacional.
- a opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável após passada a metade do ano-calendário.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que os valores efetivamente pagos ou distribuídos aos titulares/sócios de empresa optante pelo Simples Nacional são isentos do imposto de renda, tanto na fonte quanto na declaração do beneficiário. Isso significa que a parcela correspondente a lucros/distribuições não sofre retenção nem precisa ser incluída como rendimento tributável do sócio.
Essa isenção decorre do caráter de tributação unificada do Simples: os resultados da pessoa jurídica já foram alcançados pela tributação do regime, evitando-se a bitributação na pessoa física.
Porém, a alternativa ressalta corretamente as exceções: são tributáveis e não gozam da isenção as quantias que equivalem a pró‑labore (remuneração pelo trabalho do sócio), aluguéis e valores pagos por serviços prestados, pois esses constituem rendimento pessoal sujeito às regras normais de IR e contribuições.
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