Questão FC520025
De acordo com o artigo 147 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), que estabelece as normas para a apuração dos lucros das pessoas jurídicas e empresas individuais, assinale
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDIB · 2024
De acordo com o artigo 147 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018), que estabelece as normas para a apuração dos lucros das pessoas jurídicas e empresas individuais, assinale a alternativa correta.
- As sociedades cooperativas de consumo que compram e fornecem bens aos consumidores estão sujeitas às mesmas normas de incidência do imposto sobre a renda aplicáveis às demais pessoas jurídicas.
- Os fundos de investimento imobiliário, independentemente das condições, não são sujeitos à tributação aplicável às pessoas jurídicas.
- Somente as pessoas jurídicas regularmente constituídas são contribuintes do imposto sobre a renda, desde que configurem uma unidade econômica ou profissional.
- As entidades submetidas a regimes de liquidação extrajudicial e de falência estão isentas do imposto sobre a renda durante o período de realização de seu ativo e pagamento do passivo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
O artigo mencionado confirma que as sociedades cooperativas de consumo não recebem tratamento tributário próprio que as exclua das regras gerais do Imposto de Renda: elas são consideradas pessoas jurídicas para fins de apuração e pagamento do imposto.
Na prática, isso significa que a incidência do imposto sobre a renda sobre o resultado dessas cooperativas segue os mesmos critérios de base de cálculo, alíquotas e regras de dedutibilidade aplicáveis às demais pessoas jurídicas, salvo disposições expressas em lei ou no próprio regulamento que estabeleçam tratamento diferenciado.
Portanto, atuar como cooperativa de consumo não implica automaticamente imunidade ou isenção do IR: é preciso observar a legislação e o RIR/2018 para a correta apuração dos lucros.
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