Questão FC520027
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar a sentença. O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2024
Sobre a Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, analisar a sentença.
O Microempreendedor Individual (MEI) poderá optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês (1ª parte). A empresa contratante de serviços executados por intermédio do MEI mantém, em relação a esta contratação, facultativo recolhimento da contribuição (2ª parte).
A sentença está:
- Totalmente correta.
- Correta somente em sua 1ª parte.
- Correta somente em sua 2ª parte.
- Totalmente incorreta.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Primeira parte — correta: o Microempreendedor Individual (MEI) recolhe os tributos do Simples Nacional por meio do DAS, em valores fixos mensais (valor composto por INSS e, conforme atividade, ICMS/ISS), independentemente da receita auferida no mês.
Segunda parte — incorreta: a afirmação de que a empresa contratante tem recolhimento facultativo é equivocada. Na contratação de um MEI, a obrigação de pagar as contribuições incluídas no DAS é do próprio MEI; a empresa contratante, em regra, não faz retenção de contribuições previdenciárias sobre os pagamentos ao MEI. Somente se ficar caracterizado que o prestador não é MEI válido ou houver fraude, podem incidir retenções ou responsabilidades adicionais.
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