Questão FC520028
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei complementar nº 123/2006: I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da parti
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FUCAPSUL · 2024
Analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta de acordo com a Lei complementar nº 123/2006:
I. As microempresas e as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal e trabalhista, mesmo que esta apresente alguma restrição.
II. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
III. A microempresa e a empresa de pequeno porte titular de direitos creditórios decorrentes de empenhos liquidados por órgãos e entidades da União, Estados, Distrito Federal e Município não pagos em até 30 (trinta) dias contados da data de liquidação poderão emitir cédula de crédito microempresarial.
- Estão corretas apenas as assertivas II e III.
- Está correta apenas a assertiva II.
- Todas as assertivas estão corretas.
- Estão corretas apenas as assertivas I e II.
- Estão corretas apenas as assertivas I e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Todas as assertivas estão corretas porque a Lei Complementar nº 123/2006 estabelece tratamento favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações.
Elas devem apresentar toda a documentação exigida (inclusive a fiscal e trabalhista) no certame, mas eventual restrição não provoca imediata desclassificação: o regime prevê possibilidade de regularização pelo favorecido antes da assinatura do contrato.
Por isso, a comprovação plena de regularidade fiscal e trabalhista é exigida de forma definitiva apenas para fins de assinatura do contrato, preservando a competitividade na fase de habilitação.
Além disso, a norma autoriza a emissão de cédula de crédito microempresarial quando houver créditos decorrentes de empenhos liquidados não pagos em até 30 dias, oferecendo instrumento de liquidez às micro e pequenas empresas.
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