Qual é o percentual de Lucro Arbitrado sobre a receita bruta para atividades de prestação de serviços de transporte, exceto de carga?

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O Lucro Arbitrado é o percentual fixado pela fiscalização quando não é possível determinar o lucro real do contribuinte; aplica‑se diretamente sobre a receita bruta para formar a base tributável.

Para as atividades de prestação de serviços de transporte, exceto de carga, a legislação prevê o percentual de 19,2% sobre a receita bruta como lucro arbitrado. Esse valor é aplicado independentemente das despesas efetivas da empresa quando se utiliza esse regime ou quando a autoridade fiscal arbitra o lucro.

Fórmula prática: \( \text{Lucro Arbitrado} = 0{,}192 \times \text{Receita Bruta} \).

O montante apurado passa a ser a base de cálculo para o IRPJ e a CSLL, servindo como referência tributável na ausência de apuração real do lucro.