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Questão FC520030

Com relação ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas, tomando por base os preceitos do Decreto nº 9.580/2018, analise as afirmativas a seguir. I. A base de cálculo do imposto

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

FUNDEP · 2023

Com relação ao imposto sobre a renda de pessoas jurídicas, tomando por base os preceitos do Decreto nº 9.580/2018, analise as afirmativas a seguir.

 

I. A base de cálculo do imposto sobre a renda é o lucro real, presumido ou arbitrado, correspondente ao período de apuração. Integram a base de cálculo todos os ganhos e os rendimentos de capital, independentemente da denominação que lhes seja dada, da natureza, da espécie ou da existência de título ou contrato escrito, bastando que decorram de ato ou negócio que, pela sua finalidade, tenha os mesmos efeitos daquele previsto na norma específica de incidência do imposto sobre a renda.

 

II. O imposto sobre a renda das pessoas jurídicas, inclusive das equiparadas e das sociedades cooperativas em geral em relação aos resultados obtidos nas operações de suas atividades-fim e naquelas estranhas à sua finalidade, é devido à medida que os rendimentos, os ganhos e os lucros forem sendo auferidos. Para fins do imposto sobre a renda, os rendimentos em espécie são avaliados em dinheiro, pelo valor que tiverem na data da percepção, devidamente corrigidos monetariamente, na forma da lei.

 

III. A pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real pode optar pelo pagamento do imposto sobre a renda e do adicional, em cada mês, determinados sobre a base de cálculo estimada. A opção é manifestada com o pagamento do imposto sobre a renda correspondente ao mês de janeiro ou de início de atividade. A base de cálculo estimada desse imposto, em cada mês, deve ser determinada por meio da aplicação de um percentual sobre a receita bruta auferida mensalmente, deduzida das devoluções, das vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observadas as disposições previstas em lei.

 

Estão corretas as afirmativas

  1. I e II, apenas.
  2. I e III, apenas.
  3. II e III, apenas.
  4. I, II e III.
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Gabarito

B

Comentário do professor

I. Correta: a expressão base de cálculo do IRPJ compreende o lucro real, presumido ou arbitrado do período de apuração. Integram-na todos os ganhos e rendimentos de capital, independentemente da denominação ou do título, quando decorrerem de ato ou negócio com os mesmos efeitos do fato gerador previsto na norma tributária.

III. Correta: a pessoa jurídica tributada pelo lucro real pode optar por apurar e recolher IRPJ e adicional mensalmente sobre base estimada. A opção se manifesta pelo recolhimento relativo a janeiro ou ao mês de início da atividade. A base estimada é calculada aplicando-se um percentual sobre a receita bruta mensal, deduzidas devoluções, vendas canceladas e descontos incondicionais, isto é: \(Base_{estimada}=p\%\times(R_{bruta}-Devoluções-Vendas\ canceladas-Descontos)\).

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