Questão FC520033
Constitui-se a imunidade tributária quando
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto Consulplan · 2023
Constitui-se a imunidade tributária quando
- há ocorrência do fato gerador, porém com alíquota zero.
- ocorre a exclusão do crédito tributário mediante o perdão legal de infrações cometidas.
- há dispensa, por meio de lei do ente competente para instituir o tributo, do pagamento em determinadas situações.
- a própria Constituição delimita a competência do ente federado, impedindo-o de definir determinadas situações como hipóteses de incidência de tributos.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta: a imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar. Em outras palavras, a Constituição impede que o ente federado defina determinadas situações como hipótese de incidência tributária, tornando a cobrança proibida desde a origem.
Trata‑se de um comando jurídico de grau superior, não de mera renúncia fiscal por lei ordinária; só uma alteração constitucional pode suprimir essa vedação. A imunidade retira do legislador infraconstitucional a faculdade de tributar certos sujeitos, bens ou fatos.
Exemplos típicos são, por exemplo, templos de qualquer culto, partidos políticos, livros, jornais e a imunidade recíproca entre entes federativos, que ilustram a natureza constitutiva da restrição.
Portanto, a alternativa sintetiza corretamente que a imunidade decorre diretamente da delimitação constitucional da competência tributária.
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