Questão FC520036
A lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta. I – O micro
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AVANÇASP · 2023
A lei Complementar nº 123/2006 institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. De acordo com a referida lei, assinale a alternativa correta.
I – O microempreendedor individual tem receita bruta anual até R$ 60.000,00.
II – A microempresa tem receita bruta anual igual ou inferior a R$ 250.000,00.
III – A empresa de pequeno porte: receita bruta anual superior a R$ 360.000,00.
- Apenas o item I é verdadeiro.
- Apenas o item II é verdadeiro.
- Apenas o item III é verdadeiro.
- Apenas o item I e II são verdadeiros.
- Todos os itens são verdadeiros.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Item III está correto porque, segundo a Lei Complementar nº 123/2006, a categoria empresa de pequeno porte abrange as pessoas jurídicas cuja receita bruta anual seja superior a R$ 360.000,00 e esteja, nos termos da lei, limitada ao teto superior previsto (até R$ 3.600.000,00 na redação original do Estatuto).
Essa delimitação é o critério objetivo que separa microempresa e empresa de pequeno porte, determinando o regime diferenciado e os benefícios previstos no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
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