Questão FC520037
Considere que em um processo licitatório, na modalidade de pregão, que observou o previsto na Lei Complementar 123/2006 no que tange ao tratamento especial e favorecido a ser dispe
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COGEPS UNIOESTE · 2023
Considere que em um processo licitatório, na modalidade de pregão, que observou o previsto na Lei Complementar 123/2006 no que tange ao tratamento especial e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte. Ao final da etapa de lances, os resultados observados foram os seguintes:
| Empresa |
Porte | Último preço ofertado |
| Empresa A |
Grande Porte | 1.000,00 |
| Empresa A |
Microempresa | 1.300,00 |
| Empresa A |
Microempresa | 1.030,00 |
| Empresa A |
Empresa de Pequeno Porte | 1.045,00 |
| Empresa A |
Microempresa | 1.090,00 |
Em conformidade com a referida Lei Complementar, no que tange aos critérios de desempate, assinale a alternativa que melhor represente a possibilidade de empresa(s) apresentar(em) proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame:
- Apenas a Empresa C teria possibilidade de apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.
- Apenas a Empresa C e a Empresa D teriam possibilidade de apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sendo que primeiro esse direito de apresentar proposta seria concedido à empresa C e caso ela decline, o direito de apresentar a proposta seria concedido à Empresa D.
- Apenas a Empresa C, a Empresa D e a Empresa E teriam possibilidade de apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sendo que primeiro esse direito de apresentar proposta seria concedido à empresa C e caso ela decline, o direito de apresentar a proposta seria concedido à Empresa D, e caso ela decline, o direito de apresentar a proposta seria concedido à Empresa E.
- Apenas a Empresa C e a Empresa E teriam possibilidade de apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, sendo que primeiro esse direito de apresentar proposta seria concedido à empresa C e caso ela decline, o direito de apresentar a proposta seria concedido à Empresa E.
- Apenas a Empresa E teria possibilidade de apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Pela Lei Complementar 123/2006 as microempresas e empresas de pequeno porte têm direito de preferência: se a proposta vencedora for de empresa de maior porte, MEs/EPPs cujos preços estejam até 5% acima do menor preço podem equalizá‑lo.
O menor preço é \(1.000,00\). Calculando 5%: \(1.000,00 \times 0{,}05 = 50,00\), portanto o limite é \(1.050,00\).
Das propostas apresentadas, apenas \(1.030,00\) e \(1.045,00\) ficam dentro desse limite; as demais (\(1.300,00\) e \(1.090,00\)) ficam fora. Assim, somente as empresas com \(1.030,00\) e \(1.045,00\) têm o direito previsto.
A ordem de convocação segue o menor preço entre as MEs/EPPs: primeiro a que ofertou \(1.030,00\) (Empresa C); se ela renunciar, é convocada a que ofertou \(1.045,00\) (Empresa D).
Ao exercer o direito, a ME/EPP deve igualar o menor preço e comprovar habilitação/fiscalidade; não exercendo, passa‑se à próxima na ordem.
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