Questão FC520039
De acordo com a LC 116/2003 o Imposto Sobre Serviços será devido:
Leis Complementares Federais Tributárias
IESES · 2023
De acordo com a LC 116/2003 o Imposto Sobre Serviços será devido:
- Juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- Exportações de serviços para o exterior do País.
- Prestação de serviços de trabalhadores avulsos.
- Nos serviços prestados no Brasil, quando pagos por residente no exterior.
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Gabarito
D
Comentário do professor
ISS, segundo a LC 116/2003, incide quando o serviço é prestado no Brasil, independentemente da residência do pagador. Assim, se o serviço efetivamente ocorrer em território nacional e o pagamento vier de um residente no exterior, o imposto continua devido.
O fato gerador é a prestação do serviço no Brasil; a residência do contratante estrangeiro não afasta a competência municipal para tributar. A base de cálculo é o preço do serviço e o prestador é, em regra, o sujeito passivo da obrigação tributária.
Em termos práticos, empresas ou profissionais que prestam serviços em solo brasileiro devem observar a incidência do ISS mesmo quando recebem pagamentos do exterior, providenciando inscrição municipal e recolhimento conforme a legislação local.
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