Questão FC520041
Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à pa
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
AVANÇASP · 2023
Dispõe o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (LC 123/2006 que a administração pública deverá realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte nos itens de contratação cujo valor seja de até:
- R$ 20.000,00.
- R$ 40.000,00.
- R$ 60.000,00.
- R$ 80.000,00.
- R$ 100.000,00.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A Lei Complementar nº 123/2006 determina que a Administração Pública realize processo licitatório reservado exclusivamente para a participação de microempresas e empresas de pequeno porte quando o valor do item de contratação for de até R$ 80.000,00.
Na prática, isso significa que itens com estimativa de gastos até esse montante devem ter edital ou procedimento voltado apenas para essas empresas, promovendo maior acesso e competitividade das MPEs nas compras públicas.
O objetivo é fomentar a formalização e o desenvolvimento das MPEs, simplificando sua participação e ampliando oportunidades, sem prejuízo das demais regras de habilitação e regularidade fiscal previstas na legislação.
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