Questão FC520046
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas, ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de re
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
MS CONCURSOS · 2023
Para os efeitos da Lei Complementar n.º 123/2006, consideram-se microempresas, ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966, da Lei n.o 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis, ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que a microempresa, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta:
- Igual, ou superior a R$ 460.000,00.
- Igual, ou inferior a R$ 360.000,00.
- Superior a R$ 460.000,00.
- Igual, ou superior a R$ 360.000,00.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Microempresa é, segundo a Lei Complementar n.º 123/2006, aquela sociedade ou empresário que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.
Isso significa que o critério determinante é o volume de receita auferida no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro: se a soma das receitas no ano for \( \leq R\$360.000,00\), a pessoa jurídica ou empresário enquadra-se como microempresa para os benefícios e regimes previstos na Lei Complementar.
O enquadramento exige inscrição no registro competente (Registro de Empresas Mercantis ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas) e a observância do limite anual, que serve de parâmetro objetivo para acesso às vantagens previstas na legislação.
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