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Questão FC520048

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta. ( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrô

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

MS CONCURSOS · 2023

Atribua (V) verdadeiro ou (F) falso aos itens e assinale a alternativa com a sequência correta.

 

( ) A opção pelo Simples Nacional implica aceitação de sistema de comunicação eletrônica, destinado, dentre outras finalidades, a cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, incluídos os relativos ao indeferimento de opção, à exclusão do regime e a ações fiscais; encaminhar notificações e intimações; expedir avisos em geral.

 

( ) Serão consideradas inscritas no Simples Nacional, em 1o de julho de 2007, as microempresas e empresas de pequeno porte, regularmente, optantes pelo regime tributário de que trata a Lei n.º 9.317, de 5 de dezembro de 1996, salvo as que estiverem impedidas de optar por alguma vedação imposta pela Lei Complementar n.º 123/2006.

 

( ) Também poderá optar pelo Simples Nacional a microempresa, ou empresa de pequeno porte, que se dedique à prestação de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação expressa neste artigo, desde que não incorra em nenhuma das hipóteses de vedação previstas na Lei Complementar n.º 123/2006.

  1. V – F – V.
  2. V – V – F.
  3. F – V – V.
  4. V – V – V.
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Gabarito

D

Comentário do professor

V – V – V. A primeira afirmativa é verdadeira porque a opção pelo Simples Nacional pressupõe adesão ao sistema de comunicação eletrônica previsto na Lei Complementar nº 123/2006, que serve para cientificar o contribuinte sobre atos administrativos, inclusive indeferimento de opção, exclusão e ações fiscais.


A segunda assertiva é correta: em 1º de julho de 2007 as microempresas e empresas de pequeno porte que já eram optantes do regime da Lei nº 9.317/1996 foram consideradas inscritas no Simples Nacional, ressalvadas as hipóteses de vedação previstas na LC 123/2006.


A terceira também procede: microempresas e empresas de pequeno porte podem optar pelo regime quando prestarem serviços não expressamente vedados, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação da LC 123/2006.

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