Questão FC520049
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Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
MS CONCURSOS · 2023
Marque a alternativa incorreta.
- Mediante convênio, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá delegar aos Estados e Municípios a inscrição em dívida ativa estadual e municipal e a cobrança judicial dos tributos estaduais e municipais a que se refere a Lei Complementar n.º 123/2006.
- É facultado ao empregador de microempresa, ou de empresa de pequeno porte, fazer-se substituir, ou representar perante a Justiça do Trabalho por terceiros que conheçam dos fatos, desde que possuam vínculo trabalhista, ou societário.
- O CGSN determinará as atividades autorizadas a optar pela sistemática de recolhimento de que trata o art. 18-A, de forma a evitar a fragilização das relações de trabalho, bem como sobre a incidência do ICMS e do ISS.
- Para efeito de determinação da alíquota nominal, o sujeito utilizará a receita bruta acumulada nos doze meses anteriores ao do período de apuração.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Afirmativa incorreta porque confunde **representação processual** com a presença de **preposto** em audiência.
Somente **advogado** pode praticar atos processuais e representar judicialmente pessoa jurídica perante a Justiça do Trabalho. A exceção de microempresa ou empresa de pequeno porte não autoriza que terceiros (mesmo com vínculo trabalhista ou societário) substituam o empregador na condução do processo ou na prática de atos como peticionar ou firmar defesas.
O que é permitido é a nomeação de **preposto** — normalmente empregado ou representante — para assistir e depor em audiência; esse preposto deve conhecer os fatos, mas não pode exercer a representação técnica ou processual que é privativa do advogado.
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