Questão FC520050
Analise os itens e indique a alternativa verdadeira. I- A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18, fica impedida de recolher o ICMS,
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
MS CONCURSOS · 2023
Analise os itens e indique a alternativa verdadeira.
I- A microempresa que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 18, fica impedida de recolher o ICMS, ou o ISS, pela sistemática de valor fixo, a partir do mês subsequente à ocorrência do excesso, sujeitando-se à apuração desses tributos na forma das demais empresas optantes pelo Simples Nacional.
II- As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo de que trata o § 15, têm caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos tributos e contribuições que não tenham sido recolhidos, resultantes das informações nele prestadas, devendo serem fornecidas à Secretaria da Receita Federal do Brasil, até o vencimento do prazo para pagamento dos tributos devidos no Simples Nacional, em cada mês, relativamente, aos fatos geradores ocorridos no mês anterior.
III- O MEI poderá ter sua inscrição, automaticamente cancelada, após período de 12 (doze) meses consecutivos sem recolhimento, ou declarações, independentemente, de qualquer notificação, devendo a informação ser publicada no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
- Somente os itens I e II são corretos.
- Somente os itens I e III são corretos.
- Somente os itens II e III são corretos.
- Os itens I, II e III são corretos.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa é correta porque os três itens descrevem dispositivos do regime do Simples Nacional de forma precisa.
Item I: Quando a microempresa ultrapassa o limite anual de receita, perde a possibilidade de recolher ICMS ou ISS por valor fixo a partir do mês subsequente ao excesso, passando a apurar esses tributos conforme as regras aplicáveis às demais optantes do Simples Nacional.
Item II: As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo têm caráter declaratório e constituem confissão de dívida, sendo instrumento hábil para a exigência dos tributos não recolhidos; devem ser enviadas à Receita Federal até o vencimento do pagamento mensal relativo aos fatos geradores do mês anterior.
Item III: O MEI pode ter sua inscrição cancelada automaticamente após 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declarações, sem notificação, com publicação da informação no Portal do Empreendedor, na forma regulamentada pelo CGSIM.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em