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Questão FC520052

A lei Complementar no 67/90 dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes r

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

IUDS · 2023

A lei Complementar no 67/90 dispõe sobre critérios e prazos de crédito das parcelas do produto da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferências por estes recebidos, pertencentes aos Municípios. Segundo o art.1o as parcelas pertencentes aos Municípios do produtos da arrecadação de impostos de competência dos Estados e de transferência por estes recebidas, conforme os incisos III e IV do art.158 e inciso II e § 32 do art.159, da Constituição Federal, serão creditadas segundo os critérios e prazos previstos nesta Lei, sendo assim, assinale a alternativa correta:

  1. 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios.
  2. 35% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios.
  3. 45% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios.
  4. 60% (cinquenta por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores licenciados no território de cada Município serão imediatamente creditados a este, através do próprio documento de arrecadação, no montante em que esta estiver sendo realizada.
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Gabarito

A

Comentário do professor

25% do produto da arrecadação do ICMS corresponde à parcela legalmente destinada aos Municípios. Essa previsão decorre da Lei Complementar nº 67/90, que regulamenta os critérios e prazos para o crédito das parcelas pertencentes aos entes locais sobre a arrecadação estadual.

Na prática, os Estados devem creditar aos respectivos Municípios uma parcela fixa equivalente a 25% do produto do ICMS arrecadado, assegurando assim a participação municipal na receita tributária estadual conforme disposto na norma.

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