Questão FC520053
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar 123/2006).
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
UNIQUE · 2023
O Comitê Gestor definirá o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, para o: (Art. 22º, Lei Complementar 123/2006).
- Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ICMS.
- Estado ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.
- Município ou Distrito Federal, do valor correspondente ao ISS.
- Instituto Nacional do Seguro Social, do valor correspondente à Contribuicão para progressão da Seguridade Social.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O enunciado indica que o Comitê Gestor estabelecerá um sistema para repassar o montante arrecadado ao ente que detém a competência tributária pelo serviço: o Município ou Distrito Federal.
Isso significa que, mesmo com arrecadação centralizada, deve haver mecanismo para destinar ao município/DF o valor correspondente ao ISS. O repasse inclui também os encargos legais incidentes sobre essa arrecadação.
Na prática, o Comitê define critérios operacionais e prazos para que o dinheiro relativo ao ISS seja transferido corretamente ao município/DF beneficiário, preservando a participação municipal na receita tributária.
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