Questão FC520055
Em relação ao DUAM, com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
ITAME · 2023
Em relação ao DUAM, com base no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta:
- O pagamento ao Município, de valores de natureza tributária ou não, será realizado através de (DUAM) Documento Único de Arrecadação Municipal, podendo, no entanto, em casos especiais serem realizados por meio de boleto avulso.
- No caso de expedição fraudulenta de documento de arrecadação municipal, responderão, civilmente, criminalmente e administrativamente, todos aqueles, servidores ou não, que houverem subscrito, emitido ou fornecido.
- Nenhum recolhimento de tributo será efetuado sem que se expeça o competente Documento Único de Arrecadação Municipal, exceto para pagamento da penalidade pecuniária.
- É permitida a utilização de Documento Único de Arrecadação Municipal para o pagamento de tributos e contribuições de valor inferior a R$ 10,00 (dez reais).
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Gabarito
B
Comentário do professor
Expedição fraudulenta de Documento de Arrecadação Municipal implica responsabilidade dos agentes envolvidos, e a alternativa ressalta corretamente quem responde: civilmente, criminalmente e administrativamente, todos os que subscrever, emitir ou fornecer o documento.
Isso decorre do princípio da responsabilidade pela prática delituosa: quem assina, produz ou entrega o título participa do ato e pode ser exigido a reparar prejuízos (responsabilidade civil), ser processado se houver dolo ou tipicidade penal (ex.: falsidade, crimes contra a ordem tributária — responsabilidade criminal) e sofrer sanções funcionais ou multas previstas no normativo municipal (responsabilidade administrativa).
A apuração exige prova e devido processo; entretanto, a lei atribui alcance amplo para alcançar servidores e terceiros que concorreram para a fraude.
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