Questão FC520058
Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Considerando-se as disposições do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:
- O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, deverá ter trâmite especial e simplificado, que deverá ser obrigatoriamente eletrônico.
- O processo de abertura, de registro, de alteração e de baixa da microempresa e da empresa de pequeno porte, bem como qualquer exigência para o início de seu funcionamento, não poderá ter trâmite simplificado.
- Na ocorrência de fraude no registro do Microempreendedor Individual — MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletrônico, com efeitos retroativos à data de registro.
- Não há previsão sobre isenção de taxas e outros valores relativos à fiscalização da vigilância sanitária para o empreendedor de economia solidária.
- Para a emissão de boletos de cobrança, os bancos públicos não precisam exigir das instituições sindicais e associativas autorização prévia específica.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Na hipótese de fraude no registro do Microempreendedor Individual (MEI) praticada por terceiros, o pedido de baixa deve ser formalizado exclusivamente eletrônico, via sistema competente (por exemplo, Portal do Empreendedor/gov.br).
Essa baixa produz efeitos retroativos à data do registro fraudulento, ou seja, a nulidade alcança desde o início a inscrição irregular, afastando obrigações tributárias, previdenciárias e eventuais responsabilidades pessoais atribuídas indevidamente ao suposto MEI.
Na prática, após a apresentação da solicitação e de provas da fraude, o órgão responsável verifica a situação e, uma vez reconhecida a irregularidade, cancela a inscrição com efeitos desde a data registral, restabelecendo a situação jurídica do prejudicado.
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