Questão FC520059
De acordo com o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, identifique as instituições de que não serão retidos os valores correspondentes ao imposto
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
COPERVE UFSC · 2023
De acordo com o artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012, identifique as instituições de que não serão retidos os valores correspondentes ao imposto de renda e às contribuições de que trata essa instrução normativa e assinale a alternativa correta.
I. Pessoas jurídicas distribuidoras de jornais e revistas de forma não exclusiva
II. Partidos políticos
III. Serviços sociais autônomos, criados ou autorizados por lei
IV. Fundações de direito privado e fundações públicas instituídas ou mantidas pelo poder público
V. Condomínios edilícios
- Todos os itens estão corretos.
- Somente os itens I, III e V estão corretos.
- Somente os itens II, III, IV e V estão corretos.
- Somente os itens II, IV e V estão corretos.
- Somente os itens I e II estão corretos.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O artigo 4º da IN RFB nº 1.234/2012 prevê que não será feita retenção do imposto de renda e das contribuições tratadas na instrução sobre pagamentos efetuados a determinadas instituições — entre elas, estão corretamente as indicadas nos itens II, III, IV e V.
Partidos políticos: possuem tratamento tributário específico e regras legais próprias que excluem a retenção na fonte sobre certas receitas recebidas, conforme a IN.
Serviços sociais autônomos (criados/autorizar por lei) e fundações instituídas/ mantidas pelo poder público têm caráter não lucrativo ou público, gozando de regime que afasta a retenção na fonte.
Condomínios edilícios: não configuram entidade sujeita à retenção sobre as receitas de condomínio, pois representam a coletividade de condôminos e não renda tributável na fonte nos termos da IN.
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