Questão FC520060
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, analise as assertivas e identifique as corretas: I.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado. II.O Impos
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
UNESC · 2023
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, analise as assertivas e identifique as corretas:
I.A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
II.O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.
III.Contribuinte é o prestador do serviço.
É correto o que se afirma em:
- I, II e III.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- II e III, apenas.
- II, apenas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
II e III estão corretas porque, segundo a Lei Complementar nº 116/2003, o fato gerador do ISS é a prestação dos serviços elencados na lista anexa, aplicando‑se mesmo que tais serviços não constituam a atividade preponderante do prestador. Ou seja, a incidência depende do serviço caracterizado na lista, e não da denominação comercial ou da importância relativa no negócio.
Além disso, a lei estabelece como regra que o contribuinte do imposto é o prestador do serviço, cabendo a ele o dever principal de recolhimento, ressalvadas hipóteses previstas de retenção ou substituição tributária. Essas disposições confirmam a veracidade das assertivas II e III.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em