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Questão FC520062

De acordo com a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras prov

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

UNESC · 2023

De acordo com a Lei nº 9.430/96, que dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências, analise as assertivas e identifique as corretas:

 

I.Na extinção da pessoa jurídica, pela encerramento da liquidação, a apuração da base de cálculo e do imposto devido será efetuada na data desse evento.

 

II.Havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica poderá compensá-lo com o imposto devido, correspondente aos períodos de apuração subsequentes, facultado o pedido de restituição.

 

III.Será admitida a dedução de perda no recebimento de créditos com pessoa jurídica que seja controladora, controlada, coligada ou interligada, bem como com pessoa física que seja acionista controlador, sócio, titular ou administrador da pessoa jurídica credora, ou parente até o terceiro grau dessas pessoas físicas.

 

É correto o que se afirma em:

  1. I e III, apenas.
  2. II e III, apenas.
  3. I, II e III.
  4. I e II, apenas.
  5. I, apenas.
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Gabarito

D

Comentário do professor

Assertivas I e II estão corretas segundo a Lei nº 9.430/96.

Quanto à I: na hipótese de extinção da pessoa jurídica por encerramento da liquidação, a lei determina que a apuração da base de cálculo e do imposto devido seja feita na data desse evento, pois a liquidação encerra o ciclo tributário da pessoa jurídica e fixa o momento definitivo para determinação do débito tributário.

Quanto à II: havendo saldo de imposto pago a maior, a pessoa jurídica pode compensá-lo com imposto devido nos períodos subsequentes; alternativamente, é facultado o pedido de restituição, garantindo ao contribuinte a escolha entre compensação e restituição conforme sua conveniência financeira.

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