FC ConcursosFC Concursos

Questão FC520063

Analise as alternativas relacionadas a Lei complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e assinale a alternativa INCORRE

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

UNESC · 2023

Analise as alternativas relacionadas a Lei complementar nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e assinale a alternativa INCORRETA.

  1. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo retratável para todo o ano-calendário
  2. São vedadas aos conselhos profissionais, sob pena de responsabilidade, a exigência de inscrição e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não exigir registro profissional da pessoa física.
  3. A baixa do MEI via portal eletrônico dispensa a comunicação aos órgãos da administração pública.
  4. Os documentos fiscais das microempresas e empresas de pequeno porte poderão ser emitidos diretamente por sistema nacional informatizado e pela internet, sem custos para o empreendedor, na forma regulamentada pelo Comitê Gestor do Simples Nacional.
  5. O MEI inscrito no conselho profissional de sua categoria na qualidade de pessoa física é dispensado de realizar nova inscrição no mesmo conselho na qualidade de empresário individual.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é incorreta. Embora o Portal do Empreendedor permita a solicitação eletrônica de baixa do MEI e simplifique procedimentos, isso não significa que caiba ao empreendedor suspender por completo qualquer comunicação ou regularização perante a administração pública.


Persiste a obrigação de regularizar débitos, entregar declarações pendentes (como a DASN‑SIMEI quando devida) e, quando exigido, providenciar a baixa de inscrições municipais ou estaduais. Além disso, até a efetiva conclusão dos atos administrativos e quitação das obrigações, o titular responde por tributos e encargos.


Em suma: a baixa eletrônica simplifica o processo, mas não dispensa o cumprimento de demais comunicações e obrigações legais junto aos órgãos competentes.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo