Questão FC520064
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante doc
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, o Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, dos seguintes impostos e contribuições:
I. Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica — IRPJ.
II. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL.
III. Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários — IOF.
IV. Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens I, III e IV.
- Somente os itens II, III e IV.
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Gabarito
A
Comentário do professor
IRPJ e CSLL integram o rol de tributos abrangidos pelo Simples Nacional e são recolhidos de forma unificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), pago mensalmente.
O cálculo do valor devido considera a receita bruta do mês e a alíquota aplicada ao setor econômico, conforme os anexos da Lei Complementar nº 123/2006. Na prática aplica-se a fórmula simplificada: \(DAS = R \times a - d\), em que R = receita bruta, a = alíquota correspondente e d = parcela a deduzir.
Portanto, os tributos federais sobre o lucro — IRPJ e CSLL — estão incluídos no recolhimento unificado do Simples, sendo apurados e pagos conjuntamente no DAS.
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