Questão FC520065
A respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre a importação de produtos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
A respeito da incidência do PIS e da COFINS sobre a importação de produtos, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Serão cobradas as contribuições de PIS e COFINS quando se tratar de pescado capturado fora das águas territoriais do País por empresa localizada no seu território, desde que satisfeitas as exigências que regulam a atividade pesqueira.
( ) Serão cobradas as contribuições de PIS e COFINS quando se tratar de bens estrangeiros que tenham sido objeto de pena de perdimento, exceto nas hipóteses em que não sejam localizados ou tenham sido consumidos ou revendidos.
( ) Não serão cobradas as contribuições de PIS e COFINS quando se tratar de bens aos quais tenha sido aplicado o regime de exportação temporária.
- C - C - E.
- E - E - C.
- C - E - E.
- E - C - C.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A sequência correta é E – E – C. Isso significa que as duas primeiras assertivas são falsas e a terceira é verdadeira.
As contribuições sobre importação (PIS/COFINS-Importação) incidem sobre a entrada de bens e serviços provenientes do exterior. Produtos provenientes de atividade pesqueira exercida por empresa brasileira em alto-mar não se confundem automaticamente com importação; o critério é a origem e o trânsito aduaneiro, de modo que a mera captura fora das águas territoriais não gera, por si só, a incidência pretendida.
Bens estrangeiros submetidos à pena de perdimento também não implicam, em regra, a cobrança de PIS/COFINS como se fossem importação regular, especialmente quando são apreendidos e incorporados à administração pública sem processo de importação tributável.
Por fim, é correta a afirmação de que não haverá incidência quando o bem estiver sob o regime de exportação temporária, pois esse regime prevê tratamento aduaneiro que afasta a tributação na reentrada enquanto perdurarem as condições do regime.
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