Questão FC520067
De acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FEPESE · 2023
De acordo com a Lei Complementar Federal 116/2003, assinale a alternativa correta sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
- A alíquota mínima do ISS é de 1%.
- A alíquota mínima do ISS é de 2%.
- A alíquota máxima do ISS é de 7%.
- É vedada a retenção de ISS na fonte.
- A incidência do ISS depende da denominação dada ao serviço prestado.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Lei Complementar nº 116/2003 estabelece, de fato, que a alíquota mínima do ISS é de 2%. Essa previsão está no dispositivo que fixa os limites dentro dos quais os entes federados podem legislar sobre a tributação do serviço.
A competência para definir a alíquota é dos Municípios e do Distrito Federal, que devem fixá‑la no intervalo entre 2% e 5%. Ou seja: embora cada município possa escolher a sua taxa, não pode adotar percentuais inferiores a 2% nem superiores a 5% segundo a LC 116/2003.
Na prática, isso significa que a carga mínima do ISS sobre o preço do serviço é 2%; qualquer redução abaixo desse patamar exigiria alteração normativa em nível de legislação complementar federal.
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