Questão FC520068
A respeito dos conhecimentos sobre tributos federais e tributos municipais, é correto afirmar que:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FEPESE · 2023
A respeito dos conhecimentos sobre tributos federais e tributos municipais, é correto afirmar que:
- Os municípios, mediante lei complementar, podem instituir empréstimos compulsórios.
- Compete à União e aos municípios a instituição de contribuições de interesse das categorias profissionais ou econômicas.
- A União pode instituir contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
- O imposto sobre a propriedade territorial rural, de competência dos municípios, é não cumulativo.
- O imposto de competência da União sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos, terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação está correta: a União pode instituir a contribuição de melhoria quando promove obras públicas que valorizem imóveis.
Essa contribuição é um tributo destinado a ressarcir o ente público pelos custos da obra, cobrando‑se apenas dos proprietários que tiveram benefício direto e localizável na valorização de seus imóveis.
Exige‑se instituição por lei, identificação dos beneficiários, cálculo proporcional ao acréscimo de valor e observância do limite: o total arrecadado não pode exceder o custo da obra rateado entre os imóveis favorecidos, respeitando os princípios da legalidade e da proporcionalidade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em