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Questão FC520069

Com relação às regras impostas ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORR

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

OBJETIVA CONCURSOS · 2023

Com relação às regras impostas ao Simples Nacional pela Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa CORRETA:

  1. É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional, salvo os créditos de natureza não tributária.
  2. No Simples Nacional, não é permitida a compensação tão somente de créditos para extinção de débitos para com o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
  3. Os créditos apurados no Simples Nacional não poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas, salvo se utilizados pelos empresários do ramo da agricultura.
  4. É vedada a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
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Gabarito

D

Comentário do professor

A alternativa indica que é vedada a cessão de créditos para a extinção de débitos no Simples Nacional. Isso significa que a transferência de direitos creditórios — por exemplo, recebíveis ou créditos privados — não pode ser utilizada para quitar débitos tributários consolidados no regime.

Na prática, a cessão pode gerar efeitos entre cedente e cessionário, mas é ineficaz perante a administração tributária para fins de quitação do débito do contribuinte no Simples. A extinção do débito exige os meios legalmente previstos (pagamento, parcelamento ou formas expressamente autorizadas).

Essa regra protege a sistemática de arrecadação do regime e evita manobras que deslocariam a responsabilidade fiscal sem autorização legal.

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