Questão FC520070
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre as vedações ao ingresso da microempresa ou empresa de pe
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre as vedações ao ingresso da microempresa ou empresa de pequeno porte no Simples Nacional, analisar os itens abaixo:
I. Ter sócio domiciliado no exterior.
II. Possuir débito com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade esteja ou não suspensa.
III. Exercer atividade de importação ou fabricação de automóveis e motocicletas.
IV. Prestar qualquer modalidade de serviço de transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.
Estão CORRETOS:
- Somente os itens I e II.
- Somente os itens I e III.
- Somente os itens I, III e IV.
- Somente os itens II, III e IV.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Item I: a Lei Complementar nº 123/2006 veda o ingresso no Simples Nacional de empresa que tenha sócio domiciliado no exterior. A exigência visa preservar a natureza do regime simplificado como voltado a empreendimentos com controle e capital no país, além de facilitar a fiscalização e a aplicação das regras tributárias específicas.
Item III: a norma também exclui do regime atividades expressamente proibidas, entre as quais estão a importação ou fabricação de automóveis e motocicletas. Essas atividades têm tributação e regulamentação particular, o que torna incompatível sua inclusão no regime simplificado.
Assim, por força dessas vedações legais, apenas os itens I e III justificam a impossibilidade de ingresso no Simples Nacional.
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