Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em relação ao critério financeiro, o enquadramento como microe

Gabarito

B

Comentário do professor

A alternativa correta indica que, segundo a Lei Complementar nº 123/2006, o enquadramento como microempresa exige receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00.

Por critério financeiro entende‑se a receita bruta anual, apurada no período de 12 meses imediatamente anteriores à opção pelo regime. Formalmente: Receita bruta anual \( \leq \) R$ 360.000,00.
Essa é a medida usada para classificar a empresa como microempresa para fins de benefícios e tratamento diferenciado previstos no Estatuto.

Na prática, toda empresa cuja soma das receitas dos últimos 12 meses não ultrapasse R$ 360.000,00 atende ao requisito financeiro para ser considerada microempresa.