Questão FC520072
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comun
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
ICMS é a sigla que identifica o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação. Consoante à Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, assinalar a alternativa INCORRETA:
- O ICMS será devido nas operações com bens ou mercadorias sujeitas ao regime de antecipação do recolhimento do imposto, nas aquisições em outros Estados e Distrito Federal.
- O ICMS será devido na aquisição ou manutenção em estoque de mercadoria desacobertada de documento fiscal.
- O ICMS será devido na importação de serviços.
- O ICMS será devido na entrada, no território do Estado ou do Distrito Federal, de petróleo, inclusive lubrificantes e combustíveis líquidos e gasosos dele derivados, bem como energia elétrica, quando não destinados à comercialização ou industrialização.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
ICMS é imposto estadual incidente sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de transporte interestadual/intermunicipal e de comunicação, não sobre a importação de serviços.
A afirmação é incorreta porque a importação de serviços não integra o fato gerador do ICMS: serviços não constituem mercadoria em circulação.
Em regra, a tributação da importação de serviços compete ao ISS (imposto municipal sobre serviços), que incide sobre prestações de serviços, inclusive quando contratadas do exterior.
Portanto, afirmar que o ICMS será devido na importação de serviços contraria a natureza jurídica do imposto e a distribuição de competências tributárias entre estados e municípios.
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