Questão FC520073
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no Simples Nacional, assinalar a
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
OBJETIVA CONCURSOS · 2023
Em conformidade com a Lei Complementar nº 123/2006 — Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, sobre os créditos tributários no Simples Nacional, assinalar a alternativa CORRETA:
- No Simples Nacional, é permitida a compensação de créditos para extinção de débitos para com qualquer ente federado e relativos a qualquer tributo.
- Os créditos apurados no Simples Nacional poderão ser utilizados para extinção de outros débitos para com as Fazendas Públicas em qualquer hipótese.
- É permitida a cessão de créditos para extinção de débitos no Simples Nacional.
- É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinção de débitos do Simples Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, no Simples Nacional, é vedado utilizar créditos que não tenham sido apurados nos termos do próprio regime para quitar débitos.
O Simples Nacional funciona como um regime unificado de arrecadação: os tributos devidos pelas micro e pequenas empresas são consolidados em um único documento de arrecadação (DAS). Por isso, só têm aptidão para extinguir débitos os créditos reconhecidos e calculados na forma prevista no regime.
Isso alcança também créditos de natureza não tributária: mesmo que a empresa detenha valores a receber ou créditos administrativos/contratuais, esses não podem ser compensados contra débitos do Simples se não forem apurados dentro das regras do próprio regime.
Na prática, a empresa deve pagar ou parcelar os débitos do Simples conforme legislação aplicável; compensações externas são proibidas.
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