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Questão FC520074

O Simples Nacional é um regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, dos Distrito F

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

CPCON UEPB · 2022

O Simples Nacional é um regime de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito da União, dos Estados, dos Distrito Federal e dos Municípios. Sobre o Simples, é CORRETO afirmar que:

  1. Também serão incluídos na sistemática os seguintes tributos: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR e Imposto sobre Importação de Produtos Estrangeiros – II.
  2. Um dos requisitos para ter o conceito de microempresa é auferir, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual a R$ 4.800.000,00.
  3. A retenção na fonte do ISS incide sobre os serviços prestados pelas microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional é feita mediante utilização de alíquota efetiva de ISS a que a optante estiver sujeita no mês anterior ao da prestação.
  4. O Microempreendedor Individual – MEI, não poderá ser optante pelo simples por expressa vedação legal.
  5. O Microempreendedor Individual – MEI optante pelo Simples Nacional terá que, dentre outros requisitos, ter auferido receita bruta, no ano-calendário anterior, de até R$ 120.000,00.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A alternativa trata da regra prática para a retenção na fonte do ISS quando o prestador é optante pelo Simples Nacional. O ponto central é que o tomador deve aplicar a alíquota efetiva de ISS à qual a empresa optante esteve sujeita no mês anterior à prestação.

Isso significa que, para calcular o valor a reter, utiliza‑se a porcentagem correspondente ao ISS integrante do DAS do mês precedente. Em termos simples: valor retido = valor do serviço × alíquota efetiva de ISS (mês anterior), ou \(R = V \times p_{ISS\_ant}\).

O objetivo é harmonizar a retenção com o regime unificado do Simples, evitando retenções indevidas e refletindo a carga tributária efetiva suportada pela micro ou pequena empresa.

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