Questão FC520077
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORR
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
LJ Assessoria · 2022
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, é INCORRETO afirmar que:
- o imposto não incide sobre exportações de serviços para o exterior do País.
- a incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.
- o imposto de que trata a Lei Complementar 116 de 2003 incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.
- o imposto não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários.
- o imposto não incide sobre o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque a Lei Complementar nº 116/2003 contempla a prestação de serviços de intermediação como fato gerador do ISS.
Não se confunde o montante do negócio com a remuneração do serviço: o imposto incide sobre a remuneração do intermediador — ou seja, a comissão ou corretagem recebida pelo serviço prestado — e não sobre o valor principal negociado no mercado de títulos.
Portanto, afirmar que “o imposto não incide sobre o valor intermediado” é impreciso: o ISS incide sobre o valor correspondente ao serviço de intermediação, que constitui a base de cálculo tributária.
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