Questão FC520078
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do imposto é de:
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
LJ Assessoria · 2022
Em conformidade com a Lei Complementar nº 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, é CORRETO afirmar que a alíquota mínima do imposto é de:
- meio por cento.
- um por cento.
- dois por cento.
- três por cento.
- quatro por cento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alíquota mínima do ISS prevista na Lei Complementar nº 116/2003 é de 3%.
Isso significa que o município ao instituir o imposto não pode fixar percentual inferior a 3% sobre o preço do serviço, devendo respeitar esse piso legal.
Na prática, aplica‑se sobre a base de cálculo (valor do serviço) a alíquota definida, por exemplo: ISS = \(BC \times 0{,}03\).
Portanto, ao calcular ou exigir o tributo, adota‑se mínimo de 3% salvo norma que regule especificamente hipóteses de imunidade, isenção ou tratamento previsto em lei.
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