Questão FC520079
A Lei 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, define que o Imposto Sobre Serviços de Qualq
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
LJ Assessoria · 2022
A Lei 116 de 2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, define que o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa da própria Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Sobre o assunto, é CORRETO dizer que o imposto incidirá sobre:
- As exportações de serviços para o exterior do País.
- A prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.
- O valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários,
- o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.
- O serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar 116/2003 alcança também o serviço proveniente do exterior ou cuja prestação se iniciou no exterior, garantindo que o imposto municipal incida sobre a utilização do serviço no Brasil.
Na prática, quando um serviço é contratado ou utilizado por tomador localizado em território nacional, o fato gerador do ISS considera-se ocorrido no município onde o serviço é recebido ou utilizado, ainda que o prestador esteja no exterior.
Esse critério evita a perda de arrecadação municipal e impede a elisão tributária simplesmente pela localização do prestador fora do País.
Assim, mesmo sem estabelecimento no Brasil, o serviço importado é tributável pelo município competente, normalmente o do domicílio ou do local de utilização do tomador.
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