Questão FC520081
Considerando a Legislação tributária referente às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Contribuição para Financiame
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
Instituto AOCP · 2022
Considerando a Legislação tributária referente às retenções de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), Programa de Integração Social/Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (SLL), incidentes sobre a prestação de serviços de terceiros, assinale a alternativa correta.
- As empresas públicas e as sociedades de economia mista são desobrigadas de efetuar as retenções na fonte do Imposto sobre a Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
- A retenção de tributos efetuada sobre os pagamentos que efetuarem às pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras, não dispensa, em relação aos pagamentos efetuados, as demais retenções previstas na legislação do IR.
- Em caso de pagamentos com acréscimos de juros e multas por atraso no pagamento, a retenção deverá incidir sobre o valor da nota fiscal, excluídos os acréscimos.
- As retenções serão efetuadas sobre qualquer forma de pagamento, inclusive os pagamentos antecipados por conta de fornecimento de bens ou de prestação de serviços, para entrega futura.
- Serão retidos os valores correspondentes ao IR e à CSLL nos pagamentos efetuados a instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa afirma que a retenção feita sobre pagamentos a pessoas jurídicas pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços não afasta outras retenções previstas na legislação do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF). Em outras palavras, a existência de uma retenção específica não extingue obrigações de retenção distintas previstas por lei.
Isso decorre do caráter autônomo de cada tributo: cada obrigação de retenção tem base legal, alíquota e hipótese de incidência próprios. Cabe ao pagador verificar todas as retenções aplicáveis — e efetuá‑las separadamente — sob pena de responder por recolhimentos não realizados.
Na prática, antes de pagar, analise a legislação vigente, calcule cada retenção sobre sua base legal e guarde comprovantes, pois a correta segregação das retenções evita autuações e responsabilizações.
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