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Questão FC520082

A empresa Aldeia da Folha LTDA, optante pelo Simples Nacional e com estabelecimento exclusivamente em Campo Grande - MS, presta exclusivamente serviços de vigilância, segurança ou

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

PUC PR · 2021

A empresa Aldeia da Folha LTDA, optante pelo Simples Nacional e com estabelecimento exclusivamente em Campo Grande - MS, presta exclusivamente serviços de vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. No ano 2020 a empresa teve uma receita acumulada de 4 milhões de reais.

 

Considera-se, para efeitos desta questão, que o Estado do Mato Grosso do Sul não optou pela aplicação de sublimite para efeito de recolhimento do ICMS na forma do Simples Nacional no respectivo território, para empresas com receitas bruta anual de até R$ 1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais).

 

Considera-se, para efeitos desta questão, que a empresa Aldeia da Folha LTDA não está no ano-calendário de início de atividade.

 

Com base nessas informações e na Resolução CGSN 140/2018 e LC Federal 123/2006, assinale a alternativa CORRETA:

  1. No ano de 2021, a empresa deverá recolher o ISS fora do sistema do Simples Nacional, por ter ultrapassado o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
  2. No ano de 2021, a empresa deverá recolher o ISS pelo sistema do Simples Nacional, por não ter ultrapassado o limite de 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil reais).
  3. No ano de 2021, a empresa deverá recolher o ISS pelo sistema do Simples Nacional, por não ter ultrapassado o limite de R$ 4.600.000,00 (quatro milhões e seiscentos mil reais).
  4. No ano de 2021, a empresa deverá recolher o ISS fora do sistema do Simples Nacional, por ter ultrapassado o sublimite de R$ 3.800.000,00 (três milhões e oitocentos mil reais).
  5. No ano de 2021, a empresa deverá recolher o ISS pelo sistema do Simples Nacional, por ter ultrapassado o sublimite de R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).
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Gabarito

A

Comentário do professor

Conforme a Resolução CGSN 140/2018 em conjunto com a LC nº 123/2006, existem sublimites que determinam quando a cobrança do ISS deve ser feita fora do regime unificado do Simples Nacional. Para esse cálculo considera‑se a receita bruta acumulada dos últimos 12 meses.

No caso, a empresa teve receita de \(R\$\,4.000.000,00\) em 2020, o que satisfaz \(4.000.000 > 3.600.000\). Como ultrapassou o sublimite de R\$ 3.600.000,00, a partir de 2021 o recolhimento do ISS será feito por guia própria (fora do Simples), aplicando‑se as regras municipais para incidência e pagamento do imposto.

Observação importante: a exigência vale porque a empresa não está em ano‑calendário de início de atividade, portanto o sublimite é plenamente aplicável ao ano‑seguinte.

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