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Questão FC520083

Durante um procedimento fiscal, Sherlock Holmes, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande, constatou que a empresa João Watson Medicina LTDA omitia suas receitas ao fisc

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

PUC PR · 2021

Durante um procedimento fiscal, Sherlock Holmes, Auditor Fiscal da Receita Municipal de Campo Grande, constatou que a empresa João Watson Medicina LTDA omitia suas receitas ao fisco municipal, declarando as suas Receitas Brutas no PGDAS-D em valores bem inferiores a realidade.

 

Considera-se, para efeitos desta questão, que a fiscalização se refere ao ano de 2017 e a empresa estava enquadrada no Simples Nacional.

 

Com base nessas informações e na Resolução CGSN 140/2018 e LC Federal 123/2006, assinale a alternativa CORRETA:

  1. O lançamento dos valores de ISS devidos deverá ser feito obrigatoriamente no sistema do Simples Nacional, via SEFISC.
  2. O lançamento dos valores de ISS devidos deverá ser feito obrigatoriamente pelos procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação municipal.
  3. Não deverá ser feito o lançamento, pois os débitos de ISS já sofreram decadência tributária.
  4. O Município de Campo Grande não pode fazer fiscalização referentes ao Simples Nacional, devido ao fato de ser atribuição exclusiva da Receita Federal do Brasil.
  5. Os lançamentos dos valores de ISS devidos poderão ser feitos no sistema do Simples Nacional, via SEFISC, ou alternativamente pelos procedimentos administrativos fiscais previstos na legislação municipal.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Mesmo sendo optante do Simples Nacional, a empresa responde pela obrigação tributária relativa ao ISS, cuja fiscalização é municipal. A Resolução CGSN 140/2018 autoriza que os lançamentos relativos ao Simples sejam realizados via sistema integrado (como o SEFISC) quando houver integração, facilitando o registro e cobrança.

Alternativamente, nada impede o município de efetuar o lançamento pelos seus próprios procedimentos administrativos municipais, especialmente diante de omissão de receitas, hipótese que autoriza o lançamento de ofício e a constituição do crédito tributário conforme a LC 123/2006.

Portanto, ambos os meios são válidos para formalizar o crédito de ISS devido.

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