Questão FC520086
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, considere: I - A incidê
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAUEL · 2021
Em relação ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal de acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, considere:
I - A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado.
II - A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III - O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.
IV - A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).
De acordo com as afirmativas acima, assinale a alternativa CORRETA:
- Somente as afirmativas I, II e III estão corretas.
- Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.
- Somente as afirmativas II, III e IV estão corretas.
- Todas as afirmativas estão corretas.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Somente I, II e III está correta porque refletem as regras da Lei Complementar nº 116/2003 sobre o ISS.
Incidência: o imposto incide sobre os serviços listados na lei independentemente da denominação que lhes seja atribuída; o que importa é a natureza do serviço, não o nome dado pela parte.
Base de cálculo: é o preço do serviço, isto é, o montante cobrado pela prestação, inclusive acréscimos cobrados do tomador quando constituam remuneração do serviço.
Serviços do exterior: o ISS alcança também serviços provenientes do exterior ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior, alcançando a competência municipal conforme os critérios de localização previstos na norma.
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