Para os efeitos da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade empresária que aufira, em um determinado ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e s

Gabarito

D

Comentário do professor

Nos termos da Lei Complementar nº 123/2006, a sociedade empresária que aufira, em um ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 será classificada como Microempresa.

“Receita bruta” compreende o total das receitas decorrentes da venda de bens e prestação de serviços, sem deduções, ao longo do período de janeiro a dezembro do ano-calendário.

Essa classificação é relevante para o enquadramento nas regras da lei — especialmente para adesão ao Simples Nacional e para o tratamento jurídico-tributário simplificado e favorecido previsto na norma.

A apuração é anual: ultrapassar o limite num exercício implica reclassificação para fins da legislação no período subsequente, conforme os critérios da LC 123/2006.