Questão FC520088
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econ
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAUEL · 2021
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003, o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, é denominado:
- Domicílio
- Registro Fiscal
- Estabelecimento prestador.
- Registro empresarial
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Estabelecimento prestador é o termo legal que identifica o local onde o contribuinte exerce a atividade de prestar serviços, seja de forma permanente ou temporária, desde que constitua uma unidade econômica ou profissional. A definição consta na LC nº 116/2003 e serve para localizar a fonte do serviço.
Os elementos essenciais são: existência de atividade de prestação de serviços, presença de organização ou estrutura que permita a atividade (mesmo que provisória) e vínculo econômico ou profissional que caracterize unidade.
A importância prática está na identificação do estabelecimento para fins de inscrição municipal, emissão de documentos fiscais, incidência do ISS e retenções. Exemplos: escritório, filial, canteiro de obras ou stand em evento.
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