Questão FC520089
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 123/2006.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
FAUEL · 2021
Assinale a alternativa CORRETA, com base na Lei Complementar 123/2006.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão utilizar ou destinar valores a título de incentivo fiscal.
- Todas as consultas relativas ao Simples Nacional serão solucionadas pela Secretaria da Receita Federal, ainda que digam respeito a tributos e contribuições de competência estadual ou municipal.
- As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor.
- As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional farão jus à apropriação e transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Lei Complementar nº 123/2006 autoriza que microempresas e empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional, adotem opcionalmente regime de contabilidade simplificada.
Isso significa que tais empresas podem escolher um método de registros e controles menos formal e mais adequado à sua escala, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, que detalha forma, prazos e limites.
Importante: a opção reduz formalidades e custos administrativos, mas não elimina a necessidade de manter documentos fiscais e comprobatórios capazes de justificar receitas, despesas e tributos, conforme as regras fixadas pelo Comitê.
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