Questão FC520091
Sobre o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
IDIB · 2020
Sobre o Simples Nacional, assinale a alternativa correta.
- O Simples Nacional não contempla tratamento diferenciado às empresas de pequeno porte.
- É vedado ao Simples Nacional fiscalizar o cumprimento das obrigações fiscais das microempresas.
- O Simples Nacional não contempla tratamento favorecido às empresas de pequeno porte.
- A depender da receita bruta e de outros requisitos legais, é possível que a sociedade simples e a empresa individual de responsabilidade limitada sejam incluídas no regime do Simples Nacional.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa aponta corretamente que a inclusão de sociedade simples e empresa individual de responsabilidade limitada no Simples Nacional é possível, desde que observados limites e condições previstos em lei.
Isso significa que a entidade deve ter sua receita bruta anual dentro do limite legal, exercer atividade permitida pelo regime e não se enquadrar em vedações específicas (por exemplo, certas instituições financeiras e atividades que a legislação exclui).
Além disso, é necessária a opção pelo regime na época regulamentar, manutenção da regularidade fiscal e cumprimento dos demais requisitos legais (qualificação societária, domicilio dos sócios, etc.).
Atendimento a essas condições permite acesso aos benefícios do regime, como tributação unificada e obrigações simplificadas.
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