Questão FC520094
Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela l
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CPCON UEPB · 2020
Em se tratando do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que
- É facultativo para as entidades da federação.
- É facultativo para o contribuinte.
- Só obriga os Estados e Municípios se houver convênio firmado com a União.
- Faz com que o Imposto Sobre Serviços - ISS passe para a competência da União.
- Pode ter quaisquer de suas disposições alteradas por lei ordinária federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O regime do Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123/2006, é facultativo para o contribuinte: isto é, a empresa decide se quer aderir ou não ao sistema.
A opção depende do cumprimento dos requisitos legais (teto de receita, atividade permitida, regularidade fiscal, etc.) e da realização da adesão formal perante o órgão competente.
Ao optar, a empresa passa a recolher tributos de forma unificada e a observar as normas específicas do regime; se não optar, permanece tributada pelos regimes ordinários.
Portanto, tratar o Simples Nacional como obrigatório para todos seria incorreto: cabe ao empresário avaliar e escolher, dentro das previsões legais, aderir ao regime.
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