Questão FC520095
Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Sim
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
CPCON UEPB · 2020
Para efeitos de aprovação dos tributos devidos no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela lei complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, é CORRETO afirmar que:
- As receitas provenientes da atividade com academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de esportes são tributadas na forma do Anexo I da mencionada lei.
- As receitas provenientes da atividade com academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais são tributadas na forma do Anexo II da mencionada lei.
- As receitas provenientes da atividade de administração e locação de imóveis de terceiros são tributadas na forma do Anexo III da mencionada lei.
- As receitas provenientes da atividade com elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante são tributadas na forma do Anexo IV da mencionada lei.
- As receitas provenientes da atividade com licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação são tributadas na forma do Anexo V da mencionada lei.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa indica corretamente que a atividade de administração e locação de imóveis de terceiros é enquadrada no Anexo III da Lei Complementar n.º 123/2006. Trata‑se de prestação de serviços de natureza imobiliária, sujeita ao regime simplificado do Simples Nacional.
No Simples, os tributos federais e o ISS são recolhidos de forma unificada pelo DAS. A apuração usa a receita bruta (acumulada nos últimos 12 meses) para determinar a faixa, aplicar a alíquota do Anexo III e subtrair a parcela a deduzir, segundo a fórmula básica: \( \text{DAS} = (\text{Receita Bruta} \times \text{Alíquota}) - \text{Parcela a deduzir} \).
Portanto, empresas cuja atividade principal seja essa prestação estarão tributadas conforme as regras e tabelas do Anexo III.
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