Questão FC520098
A empresa “Empreendimento Paraíso Ltda.”, devidamente estabelecida e inscrita no Município de Campo Grande, tem por objeto social as atividades de “comércio de equipamentos para to
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
PUC PR · 2019
A empresa “Empreendimento Paraíso Ltda.”, devidamente estabelecida e inscrita no Município de Campo Grande, tem por objeto social as atividades de “comércio de equipamentos para topografia, mapeamento e cartografia; assistência técnica de equipamento para topografia; levantamentos topográficos e congêneres; serviços relativos a saneamento e congêneres”.
Em levantamento fiscal, o auditor fiscal da receita municipal detectou a emissão de nota fiscal de serviços referente à atividade de “levantamento topográfico” realizado no Município de Paraíso das Águas/MS.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:
- A atividade em questão se refere à prestação de serviços, mas, não consta na lista de serviços anexa à LC 116/03 e por isso não é contribuinte do ISS.
- A atividade em questão se refere à prestação de serviços enquadrada na lista de serviços anexa à LC 116/03 e o imposto é devido no local da prestação do serviço.
- A atividade em questão se refere à prestação de serviços enquadrada na lista de serviços anexa à LC 116/03 e o imposto é devido no local do estabelecimento prestador.
- A atividade em questão se refere à prestação de serviços não enquadrada na lista de serviços anexa à LC 116/03, porém, há incidência do ISS.
- Não se trata de prestador de serviços.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A atividade de levantamento topográfico está expressamente inserida na lista de serviços anexa à LC 116/03, logo é sujeita ao ISS.
Quanto à territorialidade, a LC 116/03 disciplina onde o imposto é devido: quando o serviço não está vinculado a obra ou imóvel situado em outro Município e é prestado por empresa com estabelecimento, a competência municipal recai sobre o Município do estabelecimento do prestador. Aqui a empresa está estabelecida e inscrita em Campo Grande, razão pela qual o ISS é devido a esse Município.
Portanto, apesar de o trabalho ter sido executado em Paraíso das Águas/MS, a legislação tributária local aponta a exigência do imposto no local do estabelecimento do prestador (Campo Grande).
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