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Questão FC520101

No levantamento fiscal de empresa optante do Simples Nacional o auditor fiscal da receita municipal constatou a emissão de diversas NFS-e cujas receitas não foram declaradas no PGD

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

PUC PR · 2019

No levantamento fiscal de empresa optante do Simples Nacional o auditor fiscal da receita municipal constatou a emissão de diversas NFS-e cujas receitas não foram declaradas no PGDAS.

 

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

  1. O auditor fiscal da receita municipal não poderá fazer nada haja vista se tratar de optante do Simples Nacional.
  2. A diferença entre a receita declarada e a apurada deve ser lançada de ofício, por meio do auto de infração lavrado pelo auditor fiscal da receita municipal.
  3. Não se trata de hipótese de lavratura de auto de infração.
  4. As notas fiscais de serviços não são de emissão obrigatória.
  5. A empresa, por ser optante do Simples Nacional, somente poderá ser autuada pela Receita Federal.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Lançamento de ofício significa que a autoridade fiscal procede ao cálculo e à formalização do tributo devido sem depender de nova declaração do contribuinte. No caso, a constatação de NFS-e não informadas no PGDAS gera diferença entre a receita declarada e a receita apurada.

Essa diferença deve ser transformada em obrigação tributária através do auto de infração lavrado pelo auditor, que descreve os fatos, apura o valor devido e instaura o procedimento administrativo.

Na prática, o lançamento de ofício fixa a base de cálculo (diferença apurada) e aplica a alíquota correspondente: \( \text{tributo devido} = (\text{receita apurada} - \text{receita declarada}) \times \text{alíquota} \), acrescido de juros e multa conforme a legislação municipal.

Portanto, cabe ao auditor formalizar o lançamento por meio do auto de infração para cobrar o valor omitido e possibilitar a defesa administrativa do contribuinte.

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