Questão FC520102
No levantamento fiscal de empresa optante do Simples Nacional que tem por objeto social a atividade de “hospedagem” o auditor fiscal da receita municipal constatou a emissão de div
Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)
PUC PR · 2019
No levantamento fiscal de empresa optante do Simples Nacional que tem por objeto social a atividade de “hospedagem” o auditor fiscal da receita municipal constatou a emissão de diversas NFS-e cujo imposto foi declarado no PGDAS a recolher em outro município.
Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:
- Não se trata de atividade de prestação de serviços.
- O optante do Simples Nacional pode escolher onde o imposto será recolhido.
- Os lançamentos do PGDAS estão incorretos por segregação incorreta da receita.
- A empresa é contribuinte do ISS e o imposto é retido no local do estabelecimento do prestador.
- A empresa é contribuinte do ISS e o imposto é devido no local do tomador do serviço.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
No caso apresentado, a alternativa correta indica que os lançamentos do PGDAS estão errados por segregação incorreta da receita. Para serviços de hospedagem o imposto devido é o ISS incidente no município onde o serviço foi prestado; portanto, emitir NFS-e vinculada a um município e declarar o imposto a recolher em outro desloca indevidamente a base tributária.
Essa prática gera apuração equivocada no Simples Nacional, distorce repasses municipais e pode provocar exigência de diferenças, acréscimos legais e penalidades. O auditor deve exigir retificação do PGDAS, recalcular a segregação por município conforme as NFS-e emitidas e promover exigência administrativa para recolhimento nos municípios corretos.
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