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Questão FC520103

A empresa “TransporKids Ltda.”, optante do Simples Nacional, tem por objeto social a atividade de “transporte escolar”. Na ação fiscal o auditor fiscal da receita municipal constat

Questões sem classificação de assunto (Legislação Tributária Federal)

PUC PR · 2019

A empresa “TransporKids Ltda.”, optante do Simples Nacional, tem por objeto social a atividade de “transporte escolar”. Na ação fiscal o auditor fiscal da receita municipal constatou a emissão de diversas NFS-e com ISS declarado no PGDAS como a recolher em outro município.

 

Com base nas informações acima, assinale a alternativa correta:

  1. O auditor fiscal deverá autuar a empresa por segregação incorreta da receita.
  2. A atividade em questão está sujeita à incidência do ICMS.
  3. No caso em tela, não se trata de irregularidade tributária.
  4. Em razão da atividade e objeto social, o contribuinte tem direito a eleger seu domicílio tributário.
  5. O auditor fiscal da receita municipal deverá autuar a empresa por emissão de nota fiscal de serviços e não pelo conhecimento de transporte.
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Gabarito

A

Comentário do professor

A conduta descrita configura segregação incorreta da receita, razão pela qual o auditor deve autuar. Emitir NFS-e com ISS vinculado a outro município e declarar esse imposto no PGDAS como devido fora do local da prestação desloca indevidamente a base de cálculo municipal.

Por segregação incorreta entende-se o lançamento ou transferência da receita para ente federado diverso do competente, normalmente com finalidade de reduzir carga tributária ou beneficiar outro município.

No caso de transporte escolar, o local da prestação — onde se verifica efetivamente o serviço (embarque/roteiros) — é o critério para a competência do ISS. Assim, declarar o imposto em município diverso afronta as regras de competência tributária.

Daí a necessidade de autuação: o auditor deve corrigir a adequada vinculação do ISS ao município competente, proceder à cobrança do valor devido e aplicar sanções cabíveis.

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